Questões de Concurso de Captação Ilícita de Sufrágio - Direito Eleitoral

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 1164235

Tribunal de Justiça de Rondônia - RO (TJ/RO/RO) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 69

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O prefeito do município “A”, no exercício do cargo e candidato à reeleição, procedeu a confecção e distribuição de uniformes para os alunos da rede municipal com verbas repassadas pela União e, no ano em que se realizará a eleição, efetivou a entrega, inclusive, com cerimônia realizada por entidade mantida por ele e mediante gravação para divulgação à imprensa local. Com base nessa conduta, o referido prefeito:

  • A.

    poderá ser condenado a pagamento de multa de cinco a dez mil Ufir somente a ele, além de cassação do registro ou do diploma, após o regular processamento de representação eleitoral.

  • B.

    poderá ser condenado a pagamento de multa de cinco a cinquenta mil Ufir a ele e ao partido, após o regular processamento de ação de investigação judicial eleitoral.

  • C.

    poderá ser condenado a pagamento de multa de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 após o regular processamento da representação eleitoral.

  • D.

    não responderá a qualquer responsabilização, pois a conduta não é ilícita.

  • E.

    poderá ser condenado a pagamento de multa de cinco a cem mil Ufir, além de cassação do registro ou do diploma, após o regular processamento da ação de investigação judicial eleitoral e eventual ação de improbidade administrativa.

Questão 1199613

Tribunal de Justiça do Ceará   - CE (TJ/CE/CE) 2012

Cargo: Juiz Substituto / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta acerca das condutas vedadas em campanhas, como captação de sufrágio, e das representações delas decorrentes, a exemplo das investigações judiciais eleitorais.

  • A.

    Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.

  • B.

    A representação que requeira abertura de investigação judicial para apurar condutas irregulares relativas à arrecadação e gastos de recursos pode ser ajuizada até a data da diplomação.

  • C.

    As representações que visem à aplicação de sanções por doação de pessoas jurídicas além dos limites legais podem ser ajuizadas no prazo de até cento e oitenta dias a contar da diplomação.

  • D.

    Nas eleições de 2012, o corregedor regional eleitoral será competente para conhecer e processar as representações previstas na Lei Complementar n.º 64/1990.

  • E.

    De acordo com a norma geral das eleições, a representação contra a captação de sufrágio pode ser ajuizada até o dia do pleito eleitoral.

Questão 824263

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - DF (TJDFT/DF) 2015 (2ª edição)

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta acerca da captação ilícita de sufrágio.
  • A. Para que determinada conduta seja caracterizada como captação ilícita de sufrágio, é indispensável a demonstração de potencialidade lesiva ao resultado das eleições.
  • B. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, exige-se a identificação dos eleitores que receberam dádivas em troca de seus votos.
  • C. A promessa de dádiva para o eleitor que se comprometer a não votar em candidato adversário caracteriza captação ilícita de sufrágio.
  • D. O dolo específico para a caracterização de captação ilícita de sufrágio exige pedido expresso de voto.
  • E. Haverá captação ilícita de sufrágio se o candidato, embora sem conhecimento, for beneficiado por oferta de dádivas realizada por terceiros em seu nome a eleitores.

Questão 1188960

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte  - RN (TJ/RN/RN) 2013

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.

  • A.

    A interrupção do processo de captação do sufrágio em curso impede a consumação do delito.

  • B.

    Distribuição de recurso por cabo eleitoral ou comitê de campanha isenta o candidato de responsabilidade legal.

  • C.

    A captação de sufrágio é consumada com o pedido de voto pelo candidato.

  • D.

    É vedado ao candidato empresário realizar contratações excessivas no período eleitoral.

  • E.

    Doação não habitual de cestas básicas não caracteriza compra de voto.

Questão 1193137

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2013

Cargo: Juiz Substituto / Questão 58

Banca: Universidade Federal do Paraná (NC/FUNPAR/UFPR)

Nível: Superior

Cícero, candidato à reeleição como prefeito, cedeu servidor público municipal para trabalhar em seu comitê durante a campanha eleitoral. Tratando-se de matéria vinculada às condutas vedadas previstas em lei (art. 73, da Lei Eleitoral) e cuidando de representação jurisdicional eleitoral, considere as seguintes afirmativas: 


1- Caso o servidor seja ocupante de cargo em comissão para assessoramento, de estrita confiança do prefeito, não há qualquer impedimento legal para tal cessão. 
2- Se o servidor tiver autorização expressa de seu superior hierárquico para praticar atos de campanha, não há incidência da conduta vedada. 
3- O servidor pode fazer campanha para o candidato desde que não seja durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado. 

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

  • B.

    Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

  • C.

    Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

  • D.

    Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Questão 420153

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Constitui captação ilícita de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal ou de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, no prazo desde o registro de candidatura até o dia da eleição, sujeitando-se o infrator a pena de multa e cassação do registro ou do diploma (artigo 41-A da Lei nº. 9504/97). Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral em relação a tal ilícito, pode-se dizer que

  • A.

    os gastos eleitorais disciplinados em lei podem configurar a captação ilícita de sufrágio.

  • B.

    é necessário, para a configuração do delito, a demonstração de que o eleitor efetivamente votou, sendo despiciendo, contudo, saber se votou a favor do agente ou não.

  • C.

    o candidato a cargo eletivo pode ser responsabilizado pela captação ilícita em decorrência de uma conduta de terceiro não candidato, desde que lhe tenha anuído explicitamente.

  • D.

    é desnecessário que o sujeito passivo da conduta descrita como captação ilegal de sufrágio seja eleitor.

  • E.

    a configuração do delito depende do pedido formal de voto pelo candidato, não bastando que tal objetivo esteja implícito ou dissimulado em sua conduta.