Considere as afirmações relativas aos Partidos Políticos. I. O Partido Político é pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. II. É assegurada ao Partido Político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. III. O requerimento de registro de Partido Político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a 100, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 5 Estados. Está correta APENAS o que se afirma em Considere as afirmações relativas aos Partidos Políticos. I. O Partido Político é pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. II. É assegurada ao Partido Político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. III. O requerimento de registro de Partido Político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a 100, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 5 Estados. Está correta APENAS o que se afirma em

Considere as afirmações relativas aos Partidos Políticos....

Q25197

Direito Eleitoral Princípio da Liberdade Partidária

Ano: 2003

Prova: FCC - TRE BA - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2003

Considere as afirmações relativas aos Partidos Políticos.

I. O Partido Político é pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

II. É assegurada ao Partido Político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

III. O requerimento de registro de Partido Político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a 100, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 5 Estados.

Está correta APENAS o que se afirma em

II e III.

I e III.

I e II.

II.

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Considere as afirmações relativas aos Partidos Políticos. I. O Partido Político é pesso...