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Segundo levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de...
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Q4730305
Direito Eleitoral
Lei nº 14.192/2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos)
Teclas de Atalhos
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Segundo levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base em procedimentos do Ministério Público Eleitoral contabilizados até novembro de 2022, o Brasil registrou, em média, sete casos de violência política de gênero a cada trinta dias. No Ceará, a Assembleia Legislativa mantém Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero dedicada ao tema. Tipificada pela Lei nº 14.192/2021, a violência política de gênero é tecnicamente compreendida como uma conduta que:
A
Abrange apenas condutas praticadas durante o período oficial de campanha eleitoral.
B
Se confunde com a divergência político-partidária legítima inerente ao debate público.
C
Se limita a agressões físicas, excluídas as formas psicológicas e morais.
D
Designa qualquer crítica dirigida a agentes públicos no exercício do mandato.
E
Restringe, constrange ou inviabiliza o exercício de direitos políticos em razão do gênero, abrangendo formas físicas, psicológicas e simbólicas.