Imagem de fundo

A competência dos juízes de direito eleitorais deve ser estabelecida

A competência dos juízes de direito eleitorais deve ser estabelecida


A

no Regimento Interno do Tribunal Superior.


B

em lei ordinária delegada.


C

em decreto legislativo do Congresso Nacional.


D

nas Constituições estaduais.


E

em lei complementar.