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Considere:-I. Cassação de registro de partidos...
Considere:
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I. Cassação de registro de partidos políticos.
II. Constituição das Juntas Eleitorais e designação da respectiva sede e jurisdição.
III. Divisão da Zona em Seções Eleitorais.
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Tais atribuições se inserem, dentre outras, na competência
a
do Tribunal Superior Eleitoral, dos Juízes Eleitorais e dos Juizes Eleitorais, respectivamente.
b
do Tribunal Superior Eleitoral.
c
dos Tribunais Regionais Eleitorais.
d
dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Juizes Eleitorais, respectivamente.
e
do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Juizes Eleitorais, respectivamente.