Questões de Concurso de Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura - Direito Eleitoral

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Questão 1199609

Tribunal de Justiça do Ceará   - CE (TJ/CE/CE) 2012

Cargo: Juiz Substituto / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação ao registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.

  • A.

    Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá impugnar registro de candidatura.

  • B.

    Em caso de oferecimento anterior de impugnação de registro de candidatura por parte de coligação partidária, cabe ao MP, se tiver interesse em também impugnar o registro, ingressar no feito como assistente.

  • C.

    Tratando-se de processo de impugnação de registro de candidatura, as alegações finais devem ser oferecidas primeiramente pelo impugnante e, na sequência, pelo impugnado.

  • D.

    O registro de candidatura de competência originária de tribunal regional eleitoral é julgado desde que observada a devida publicação em pauta.

  • E.

    A partir da data em que é protocolizada a petição de recurso relativo a decisão sobre pedido de registro de candidatura, passa a correr o prazo para apresentação de contrarrazões recursais, notificado o recorrido em cartório.

Questão 905131

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.
  • A. O julgamento deverá ocorrer até a diplomação do candidato, se eleito.
  • B. A competência para o julgamento da ação é do tribunal regional eleitoral (TRE).
  • C. O autor da referida ação pode ser o Ministério Público eleitoral, partido político ou coligação, qualquer candidato ou cidadão.
  • D. O partido político do candidato figurará como litisconsorte passivo na ação.
  • E. Os suplentes figurarão como litisconsortes passivos na ação.

Questão 872456

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 48

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A impugnação de registro de candidatura
  • A. deve ser formulada no prazo máximo de 48 horas, contado da publicação do pedido de registro.
  • B. não pode ser feita pelo Ministério Público Eleitoral, que tem atribuições somente para opinar.
  • C. pode ser feita por candidato, jamais por partido político ou coligação.
  • D. pode ser feita com base em prova testemunhal.
  • E. pode ser feita por partido político ou coligação, jamais por candidato.

Questão 499642

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A ação de impugnação de mandato eletivo

  • A.

    pode ser ajuizada contra candidato eleito, até a diplomação.

  • B.

    contra deputados federais deve ser ajuizada perante o Tribunal Superior Eleitoral.

  • C.

    só pode ser ajuizada por partido político ou coligação.

  • D.

    deve tramitar em segredo de justiça.

  • E.

    comporta recurso somente quando for julgada improcedente.

Questão 1182254

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ/RJ/RJ) 2016

Cargo: Juiz Substituto / Questão 55

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética. Candidato João obteve o segundo lugar na eleição para Prefeito no Município de Cantagalo e ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face dos vencedores do pleito, o candidato José, e Maria, que com ele compunha a chapa. Na ação, João alegou que os eleitos ofereceram empregos nas empresas de propriedade de terceiro, Antônio, irmão de Maria, eleita Vice-Prefeita, em troca de votos. A instrução processual comprovou os fatos, com robustas provas de que houve efetivamente a promessa de emprego em troca de votos. Diante desse caso, é correto afirmar que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral

  • A.

    deve ser julgada procedente, pois restou comprovada a promessa de emprego em troca de voto, o que caracteriza abuso de poder econômico na eleição municipal, com a consequente cassação do diploma do Prefeito José e da Vice-Prefeita Maria.

  • B.

    deve ser extinta sem resolução de mérito, pois o candidato que foi eleito em segundo lugar não possui legitimidade para propor essa ação, que pode ser proposta somente por partido político, coligação, ou pelo Ministério Público Eleitoral.

  • C.

    deve ser julgada improcedente, pois a oferta de emprego não pode ser considerada abuso de poder econômico, já que o pagamento eventualmente efetuado será uma contraprestação do trabalho, e, para caracterizar o abuso de poder econômico, é necessário que o valor ofertado esteja nas contas a serem prestadas pelo candidato.

  • D.

    deve ser julgada improcedente, pois embora tenha sido comprovada a oferta de empregos em troca de votos, como a empresa pertence a Antônio, terceiro estranho ao pleito, que não é candidato, não se caracteriza abuso de poder econômico.

  • E.

    pode ser julgada procedente, com a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizar nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos, não havendo, todavia, cassação dos diplomas de José e Maria, se já estiverem no exercício do mandato.

Questão 782793

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 54

Banca: CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Dentre as competências do Tribunal Regional Eleitoral está a de elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração, a fim de que estes atendam às peculiaridades locais, encaminhando os modelos que aprovar ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral, o Tribunal deverá ouvir
  • A. os Juízes.
  • B. as Juntas.
  • C. os partidos.
  • D. a sociedade.

Questão 884016

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2014

Cargo: Juiz Substituto / Questão 58

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Nível: Superior

João é filiado ao Partido X. Faz inscrição no concurso para promotor de justiça e obtém êxito, tomando posse em janeiro de 2013, quando cancela sua filiação ao referido Partido. Em 2014, é indicado para exercer as funções de promotor eleitoral, tendo o candidato do Partido Y impugnado sua designação sob o argumento de que João era filiado ao outro Partido e, por isso, não poderia exercer a função eleitoral eis que iria persegui-lo. Com base nisso é CORRETO afirmar que:
  • A. a impugnação procede porque a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.
  • B. a impugnação não procede porque não existe qualquer vedação ao ex-filiado em partido político participar das funções eleitorais como promotor de justiça.
  • C. a impugnação não procede porque a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até um ano do seu cancelamento.
  • D. a impugnação procede porque o promotor de justiça não pode exercer funções eleitorais quando tenha, nos 04 (quatro) anos anteriores à referida eleição, disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

Questão 884018

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2014

Cargo: Juiz Substituto / Questão 60

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Nível: Superior

João, com vinte anos de idade completados em maio do ano da eleição municipal, registra seu pedido de candidatura ao cargo de prefeito de uma pequena cidade do interior. João era emancipado. Ninguém impugna seu registro de candidatura que, ao final, é deferido. Cuidando-se de impugnação ao registro de candidatura, é CORRETO afirmar que:
  • A. não caberia qualquer tipo de impugnação porque João era emancipado.
  • B. poderia algum dos legitimados ingressar com recurso contra expedição do diploma para cassar João se eleito fosse.
  • C. a questão não poderia ser mais discutida por força da preclusao pela não impugnação ao registro de candidatura no tempo oportuno.
  • D. poderia algum dos legitimados ingressar com ação de impugnação de mandato eletivo para cassar João se eleito fosse.

Questão 1182779

Tribunal de Justiça de Sergipe  - SE (TJ/SE/SE) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 70

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A impugnação de pedido de registro de candidatura NÃO pode ser feita

  • A.

    por qualquer eleitor.

  • B.

    por partido político.

  • C.

    por coligação.

  • D.

    pelo Ministério Público.

  • E.

    por candidato.

Questão 1093481

Ministério Público de Goiás - GO (MPE/GO) 2013

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 94

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nível: Superior

Em tema de captação ilícita de sufrágio, é correto, consoante a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:

  • A.

    a exposição de plano de governo e a promessa de campanha feita pelo candidato a eleitor individualmente considerado, relativamente ao problema de moradia, a ser cumprida após as eleições, não configura a prática de captação ilícita de sufrágio.

  • B.

    para a caracterização de captação ilícita de sufrágio é necessária a prova de pedido explicito, ainda que por gestos ou por códigos, de votos, não bastando somente a anuência do candidato e a evidência do especial fim de agir de remover a liberdade de voto.

  • C.

    a realização de churrasco, com a oferta gratuita de comida e bebida, no qual esteja presente o candidato, que aproveita o evento para discursar e pedir votos, caracteriza, desenganadamente, captação ilicita de sufrágio, pois que é vedada a realização de propaganda eleitoral por meio de oferecimento de dádiva ou vantagem de qualquer natureza.

  • D.

    os principios da economia processual e pas de nullité sans grief permitem que a condenação por abuso de poder, com subsequencial declaração de inelegibilidade, seja reconhecida pela Justiça Eleitoral não só por meio de investigação judicial eleitoral como também por meio de impugnação de mandato eletivo.