Questões de Concurso de Direitos Políticos - Direito Eleitoral

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Questão 1130477

Tribunal de Justiça de Alagoas - AL (TJ/AL/AL) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 66

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do

  • A.

    STF dará ciência à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis para a sua realização.

  • B.

    Congresso Nacional dará ciência ao Presidente do STF para a adoção das providências cabíveis para a sua realização, em homenagem ao princípio da separação dos poderes.

  • C.

    Congresso Nacional após fixar a data da consulta popular, dará ciência à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis para a sua realização.

  • D.

    Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição, entre outros, expedir instruções para a realização da consulta.

  • E.

    STF, ouvida a Justiça Eleitoral, fixará a data, tornará pública a respectiva cédula e expedirá instruções para realização da consulta.

Questão 1206609

Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC - SP (FIEC/SP) 2019

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 19

Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria

Nível: Superior

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  • A.

    Vinte e dois anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz

  • B.

    Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

  • C.

    Vinte e um anos para Vereador

  • D.

    Trinta anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

  • E.

    Trinta anos para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Juiz de Paz.

Questão 1190596

Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) 2020

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 72

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível: Médio

A Lei nº 9.504 de 1997 estabelece normas e regras que norteiam o procedimento para as eleições dos cargos do Poder Executivo e Legislativo, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Analise as afirmativas abaixo.


I. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após este prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 25 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Até quinze dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

IV. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.


Assinale a alternativa correta.


  • A.

    Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

  • B.

    Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

  • C.

    Apenas as afirmativas I e III estão corretas

  • D.

    Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

Questão 1128235

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ/RJ/RJ) 2014 (2ª edição)

Cargo: Juiz Substituto / Questão 53

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    A capacidade eleitoral ativa consiste nos direitos políticos do cidadão de votar e ser votado.

  • B.

    O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais detêm atribuição para responder consultas eleitorais, desde que elaboradas por autoridade pública, candidato ou partido político, e de questões em tese.

  • C.

    A competência para que dois partidos discutam determinada pretensão na via judicial é exclusiva da Justiça Eleitoral pela natureza da causa.

  • D.

    São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos nos termos da legislação especial, as exigências impostas para o alistamento eleitoral.

Questão 992291

Tribunal de Justiça do Ceará   - CE (TJ/CE/CE) 2018

Cargo: Juiz Substituto / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral
  • A. pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.
  • B. deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.
  • C. gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.
  • D. tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.
  • E. deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.

Questão 1202290

Tribunal de Justiça do Piauí  - PI (TJ/PI/PI) 2012

Cargo: Juiz Substituto / Questão 66

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação às inelegibilidades, assinale a opção correta.

  • A.

    O candidato condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça eleitoral, por conduta vedada a agente público em campanha eleitoral somente será considerado inelegível se a conduta implicar a cassação do registro ou do diploma.

  • B.

    O prefeito que perder o mandato por infringência a dispositivo da lei orgânica municipal ficará inelegível, para qualquer cargo, nas eleições a serem realizadas no período remanescente do mandato para o qual tenha sido eleito e nos três anos subsequentes ao término do mandato, reavendo a sua elegibilidade imediatamente após esse período.

  • C.

    O prazo da inelegibilidade do indivíduo condenado por crime contra o meio ambiente por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado perdura enquanto durarem os efeitos da condenação.

  • D.

    A inelegibilidade não se aplica a membro de assembleia legislativa que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da constituição estadual.

  • E.

    O indivíduo excluído do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional competente em decorrência de infração ético-profissional ficará inelegível, para qualquer cargo, pelo prazo de quatro anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Questão 1209531

Tribunal de Justiça da Paraíba  - PB (TJ/PB/PB) 2011

Cargo: Juiz Substituto / Questão 66

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação à inelegibilidade, assinale a opção correta.

  • A.

    O prazo de inelegibilidade de prefeito que tiver as contas relativas ao exercício do cargo rejeitadas, por decisão irrecorrível do órgão competente, em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, se a decisão não tiver sido suspensa nem anulada pelo Poder Judiciário, deverá ser contado do término do mandato para o qual o prefeito tenha sido eleito.

  • B.

    Para candidato que já exerça mandato eletivo, conta-se do término do mandato para o qual tenha sido eleito o prazo de inelegibilidade caso ele venha a ser condenado, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça eleitoral, em decorrência de gastos ilícitos de campanha, com a consequente cassação do diploma.

  • C.

    Consideram-se inelegíveis para qualquer cargo a pessoa física e(ou) o dirigente de pessoa jurídica responsáveis por doação eleitoral tida por ilegal, se reconhecida contra si inelegibilidade, por prazo contado da decisão que reconheça a ilegalidade.

  • D.

    O prazo de inelegibilidade de indivíduo condenado por qualquer crime eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, perdura por prazo superior aos efeitos da condenação.

  • E.

    Enquanto persistirem os efeitos da condenação, perdura o prazo de inelegibilidade de indivíduo condenado por crime contra o patrimônio privado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Questão 828343

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.
  • A. A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.
  • B. A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
  • C. Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.
  • D. À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.
  • E. A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

Questão 1178586

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ/RJ/RJ) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 53

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

No que se refere à Ação de Impugnação de mandato eletivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à

  • A.

    Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  • B.

    Justiça Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  • C.

    Justiça Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados da posse, instruída a ação com provas de irregularidade insanável na prestação de contas.

  • D.

    Justiça Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de irregularidade insanável na prestação de contas.

  • E.

    Justiça Comum, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da posse, instruída a ação com provas de fato superveniente de inelegibilidade constitucional.

Questão 1178590

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ/RJ/RJ) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 55

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição

  • A.

    pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.

  • B.

    pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação até a data da convenção partidária.

  • C.

    até a data do registro e estar com a filiação deferida no prazo de 1 (um) ano.

  • D.

    pelo prazo de 6 (seis) meses e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.

  • E.

    pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida até a data do registro.