Da sentença penal que condena ou absolve o réu, proferida...
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Q1476629
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova MPF. - MPF - Tópicos Especiais - 1º Simulado - 2020
Da sentença penal que condena ou absolve o réu, proferida por juiz eleitoral, cabe recurso de apelação para o Tribunal Regional Eleitoral em:

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