Assinale a única alternativa correta:I – O Código Eleitoral...
- Prova VUNESP. - TJ RJ - Juiz - 1º Simulado - 2019
Assinale a única alternativa correta:
I – O Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal em parte como lei ordinária e em parte como lei complementar.
II – As inelegibilidades podem ser de status constitucional ou infraconstitucional, devendo, nesta última hipótese, ser prevista em lei complementar.
III – As regras que tratam da organização e da competência da Justiça Eleitoral são matérias reservadas à lei complementar.
IV – É inconstitucional o poder normativo conferido à Justiça Eleitoral, pois isso implica em invasão da competência do Poder Legislativo.
Assinale a opção correta:

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