Das sentenças de condenação ou absolvição, em processo...
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Q2168099
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto - 2021 - 1º Simulado
Das sentenças de condenação ou absolvição, em processo penal destinado à apuração de crime eleitoral, cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral respectivo, a ser interposto no prazo de:

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