Atente-se para a redação do art. 296 e do art. 299 do...
- Prova FCC - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2023 - 2º Simulado
Atente-se para a redação do art. 296 e do art. 299 do Código Eleitoral:
Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;
Pena – Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Considerada essas disposições legais, pode-se afirmar que a pena mínima para os crimes previstos no art. 296 e art. 299 do Código Eleitoral são, respectivamente, de:

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