Maria, membro da Procuradoria-Geral do Município Ômega...
- Prova FGV - TJ GO - Juiz Substituto Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Maria, membro da Procuradoria-Geral do Município Ômega, expediu recomendação para que o prefeito municipal e os secretários municipais não nomeassem, contratassem ou de qualquer forma admitissem, demitissem sem justa causa, suprimissem ou readaptassem vantagens ou por outros meios dificultassem ou impedissem o exercício funcional e, ainda, ex officio, removessem, transferissem ou exonerassem servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, não sendo admitida:

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