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Q841167
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função administrativa,
da função normativa e da função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,
A
a função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao Código
Eleitoral.
B
a função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas
regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.
C
a função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas
formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral.
D
as respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral − TSE resultam em ato normativo, em tese, sem
efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira instância
estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta.
E
a função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a
designação dos locais de votação.