A Lei nº 11.101, de 09/02/2005, traz a regulamentação dos procedimentos de falência e d...

O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

De regra, o plano de recuperação judicial acarreta o prejuízo das garantias em favor dos credores a ele sujeitos.

Se o plano de recuperação judicial envolver alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas, antes, o juiz deve ouvir o administrador judicial e atender orientações do comitê de credores.

O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não impede que o devedor dele desista, mesmo quando o plano de recuperação for aprovado pela assembleia geral de credores.