Em relação às finanças públicas na Constituição Federal de 1988 e à ordem constitucional econômica, assinale a opção correta.
As normas orçamentárias, por serem de efeitos concretos, não se submetem ao controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
Em qualquer situação, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Medida provisória que abre crédito extraordinário se exaure no ato de sua primeira aplicação.
O princípio da universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam previstas na lei orçamentária, sem possibilidade de qualquer exclusão.
O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado por leis delegadas, sendo certo que a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram será disciplinada por decreto presidencial.