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A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da...
A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio:
A
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
B
a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
a concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamentos de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.