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Q3001767
Teclas de Atalhos
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A lei complementar tem papel de destaque no Direito Financeiro, uma vez que diversas matérias desse ramo do Direito devem ser exclusivamente por ela regulamentadas.
Dentre as opções abaixo, à luz da Constituição da República de 1988, exige lei complementar para sua edição a lei que:
A
institui o plano plurianual;
B
institui as diretrizes orçamentárias;
C
institui o orçamento anual;
D
abre créditos adicionais suplementares;
E
estabelece condições para a instituição e o funcionamento de fundos.