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Q1000536
Teclas de Atalhos
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Considere que o Estado necessite auferir receitas
extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita
orçamentária estimada com a arrecadação de impostos.
Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação
de imóveis e de ações representativas do controle acionário
detido em sociedade de economia mista.
De acordo com as disposições constitucionais e legais
aplicáveis,
A
apenas a receita obtida com a alienação de imóveis
sujeita-se à denominada “regra de ouro”, que determina
sua aplicação exclusivamente em despesas de
capital, sendo as demais, inclusive as decorrentes
de operações de crédito, de livre destinação orçamentária.
B
o produto de tais alienações é de livre destinação
orçamentária, porém constitui receita equiparável
àquela obtida com operação de crédito, sendo tal
produto considerado no cômputo do limite de endividamento
do Estado.
C
o Estado deverá aplicar a receita obtida com tais
alienações no custeio de pessoal, incluindo inativos,
despesas estas que, pelo seu caráter alimentar,
possuem precedência em relação às despesas de
capital.
D
a receita obtida com a alienação das ações, considerada
proveniente de ativos mobiliários, configura
excesso de arrecadação e pode ser destinada à
abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares,
para suportar despesas de capital ou custeio
em geral.
E
o produto obtido com tais alienações somente poderá
ser aplicado em despesas de capital, admitindo-se a
aplicação em despesas correntes apenas se houver
destinação por lei aos regimes de previdência social,
geral ou próprio, dos servidores públicos.