Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo
prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo
período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento
dos serviços públicos e outros fins adotados
pela política econômica ou geral do país, assim como a
arrecadação das receitas já criadas em lei” (Uma introdução
à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2010, p. 521), é definição de