Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar-se que:
em alguns casos especiais pode ser permitido o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.
os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.
nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais, poderá ser aumentada a despesa neles prevista.
os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.