Dentre os enunciados a seguir, somente estão corretos: I –...
- Prova MPF. - MPF - Tópicos Especiais - 1º Simulado - 2020
Dentre os enunciados a seguir, somente estão corretos:
I – A imunidade de jurisdição dos Estados somente existe quando prevista em tratados bilaterais ou multilaterais.
II – O Estado tem imunidade de execução mesmo em relação aos seus atos de gestão.
III – A imunidade de jurisdição dos Estados é aplicável mesmo quanto a atos de império que implicam graves violações dos direitos humanos.
IV – A distinção entre atos de império e atos de gestão é aplicável à imunidade de jurisdição das organizações internacionais.

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