Dentre os enunciados a seguir, somente estão corretos: I –...
- Prova MPF. - MPF - Tópicos Especiais - 1º Simulado - 2020
Dentre os enunciados a seguir, somente estão corretos:
I – De acordo com o STF, os crimes contra a humanidade são imprescritíveis e, por isso, ensejam a extradição ainda que tenham sido cometidos há quase meio século.
II – A autoridade administrativa pode arquivar, mediante decisão fundamentada, o pedido de extradição que não preencher os pressupostos formais de admissibilidade.
III – O Presidente da República não fica vinculado à decisão do STF quando este autoriza a remessa do extraditando.
IV – Impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

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