A Missão Angolana de Apoio a Refugiados no Brasil é mantida...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1º Fase do Exame XXXII - 2021 - 2º Simulado
A Missão Angolana de Apoio a Refugiados no Brasil é mantida pelo governo de Angola e por duas ONGs francesas. A entidade deseja adquirir um imóvel em Brasília, destinado ao acolhimento dos refugiados e seus familiares. O imóvel será adquirido com capital e em nome da própria entidade. Como advogado, você deve orientá-os que, de acordo com a legislação brasileira,

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