A Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em...
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Q1591392
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 3º Simulado Pós-Edital - 2021
A Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, internalizada pelo Decreto n. 6.340/2008, não se aplicará aos delitos sujeitos exclusivamente à legislação militar.

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