De acordo com a Convenção de Mérida (Decreto n...
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Q1591396
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 3º Simulado Pós-Edital - 2021
De acordo com a Convenção de Mérida (Decreto n. 5.687/2006), “confisco” se entenderá como a privação em caráter temporário de bens por ordem de um tribunal ou outra autoridade competente.

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