O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos...
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Q1663092
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-edital - 2021 - 6º Simulado
O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul já foi devidamente assinado pelo Brasil, mas está pendente de promulgação para ser efetivado na jurisdição brasileira.

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