A denegação de assistência é possível quando a solicitação...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 8º Simulado Pós-Edital - 2021
Julgue os itens abaixo de acordo com o que prevê o Protocolo de São Luís (Decreto n. 3.468/2000).
A denegação de assistência é possível quando a solicitação se refere a delito tipificado como tal na sua legislação penal ordinária, mas não na legislação militar.

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