A respeito dos direitos e garantias aplicáveis ao processo...
- Prova FCC - DPE RR - Defensor Público - 3º Simulado - 2021 - 3º Simulado
A respeito dos direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta.
I. A fase da ratificação é a etapa em que se formaliza a obrigatoriedade do cumprimento do tratado.
II. Segundo tese do STF, alguns tratados possuem posição supralegal no ordenamento pátrio.
III. Existem tratados que possuem posição exclusivamente constitucional.
IV. Existe a posição hierárquica legal dos tratados.

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