Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I –...
- Prova VUNESP - TRF 3 - Juiz Substituto - 2021 - 1º Simulado
Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I – Um tratado deve ser interpretado segundo o sentido comum atribuível aos seus termos, a menos que esteja estabelecido que a intenção das partes era entendê-los em seu sentido especial.
II – Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em se obrigar por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, ainda que essa violação seja manifesta e diga respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
III – É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.
IV – O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em um tratado não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à aplicação do tratado.

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