Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I –...
- Prova VUNESP - TRF 3 - Juiz Substituto - 2021 - 1º Simulado
Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I – A imunidade de jurisdição dos Estados somente existe quando prevista em tratados bilaterais ou multilaterais.
II – Não se admite o ajuizamento de execução fiscal pela União em face de Estado estrangeiro, ainda que o crédito decorra de atos de gestão.
III – Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, mesmo que sejam atos de império, não gozam de imunidade de jurisdição.
IV – A renúncia à imunidade de jurisdição implica renúncia à imunidade de execução.

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