Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I –...
- Prova VUNESP - TRF 3 - Juiz Substituto - 2021 - 1º Simulado
Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I – O solicitante de refúgio tem direito público subjetivo de ingresso no território estrangeiro.
II – A proteção internacional dos refugiados nasceu como um costume internacional regional da América Latina.
III – O refúgio somente pode ser concedido diante de perseguição atual, não sendo suficiente o fundado temor.
IV – O ato de concessão do refúgio é declaratório e vinculante.

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