Leia as assertivas sobre a Convenção da Haia sobre os...
- Prova VUNESP - TRF 3 - Juiz Substituto - 2021 - 1º Simulado
Leia as assertivas sobre a Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e, depois, assinale a opção correta:
I – A autoridade central brasileira encarregada de dar cumprimento à Convenção é a Autoridade Central Federal do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
II – Qualquer pessoa, instituição ou organismo que julgue que uma criança tenha sido transferida ou retida ilicitamente pode participar o fato a uma autoridade central, para que lhe seja prestada assistência para assegurar o retorno da criança.
III – O ônus da prova da existência de exceção que justifique a permanência do menor incumbe àquele que se opuser ao seu retorno.
IV – A aplicação da Convenção cessa quando a criança atingir a idade de dezoito anos.

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