De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame XXXIV - 2021 - 1º Simulado
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, “A zona econômica exclusiva é uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente, sujeita ao regime jurídico específico estabelecido na presente Parte, segundo o qual os direitos e a jurisdição do Estado costeiro e os direitos e liberdades dos demais Estados são regidos pelas disposições pertinentes da presente Convenção”. Essa área é fixada por uma largura até um limite que não ultrapasse:

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