O processo de homologação de sentença estrangeira busca...
- Prova CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
O processo de homologação de sentença estrangeira busca possibilitar que decisões estrangeiras produzam efeitos dentro da ordem jurídica nacional. Considerando as regras do Direito Internacional Privado e as disposições do Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

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