Importante setor de estabelecimento de cooperação entre os...
- Prova CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Importante setor de estabelecimento de cooperação entre os Estados é o combate ao sequestro internacional de crianças. Para isso foi estabelecida a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Dec. n. 3.413/2000, que considera a transferência ou retenção de uma criança como ilícita se:

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