Pelo Decreto n. 9.176/2017, o Brasil promulgou a Convenção...
- Prova CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União Pós - Edital - 2023 - 2º Simulado
Pelo Decreto n. 9.176/2017, o Brasil promulgou a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da família. Este tratado visa facilitar a cobrança e o adimplemento de obrigações alimentares, quando as partes vivem em países diferentes. Dentre os objetos abrangidos por esta Convenção, podemos citar, exceto:

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