Um diplomata brasileiro, lotado na Delegação do Brasil...
- Prova FGV - OAB - Advogado Pós-Edital - 2019 - 1º Simulado
Um diplomata brasileiro, lotado na Delegação do Brasil junto à Organização Internacional de Pizzas e Calzones (OIPC), foi instruído pelo chefe do posto a depositar o instrumento de ratificação do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção sobre Comércio de Pizzas e Calzones. O instrumento contém declaração interpretativa aposta por decisão do Congresso Nacional ao ratificar o Protocolo Adicional. No entanto, o secretariado da OIPC informou ao governo brasileiro que o instrumento de ratificação não poderia ser aceito. Dada a situação hipotética, indique a resposta correta.

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