Nicole, brasileira e domiciliada no Rio de Janeiro –...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame 40º - 2024 - 1º Simulado
Nicole, brasileira e domiciliada no Rio de Janeiro – Brasil, e Rafael, português e domiciliado em Lisboa – Portugal, assinaram um contrato de prestação de serviços na ocasião de uma feira de negócios em Lisboa. O contrato prevê uma cláusula de foro exclusivo em Lisboa, cidade onde o serviço será prestado.
Inconformada com a má qualidade do serviço prestado, Nicole aciona a justiça brasileira solicitando a anulação do instrumento contratual e a devolução do valor pago. Com base nas normas de Direito Internacional Privado e no Código de Processo Civil brasileiro, no caso hipotético apresentado,

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