Ana mora em Portugal e recebe pensão alimentícia de seu pai...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do 42º Exame de Ordem Unificado - Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Ana mora em Portugal e recebe pensão alimentícia de seu pai Roberto, que mora no Brasil. Recentemente, não conseguiu receber o valor devido, visto que o banco emissor reteve parte do valor em tarifa, inclusive cobrando de modo retroativo todas as tarifas referentes aos últimos 12 meses.
A partir desse caso hipotético e de acordo com o estabelecido na Convenção de Nova Iorque (Decreto Legislativo n. 56.826/1965), podemos afirmar que:

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