O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Decreto-Lei n. 5.017/2004) estabelece que o consentimento da vítima de tráfico de pessoas para a exploração pretendida é irrelevante quando tiver sido utilizado qualquer dos meios referidos na definição de tráfico de pessoas.

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