A Convenção de Budapeste obriga os Estados signatários a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Escrivão de Polícia Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
A Convenção de Budapeste obriga os Estados signatários a tipificarem penalmente a produção, distribuição e posse de pornografia infantil por meio de sistemas de computador. Contudo, admite que cada Parte exclua, por reserva, a obrigação de criminalizar a aquisição e a posse desse tipo de conteúdo.

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