Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o mar territorial brasileiro estende-se até doze milhas náuticas contadas a partir das linhas de base, sendo que na zona econômica exclusiva, que se estende até 200 milhas náuticas, o Brasil possui direitos soberanos para fins de exploração e aproveitamento dos recursos naturais.

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