De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória pode ser executada no Brasil independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça quando se tratar de ato que não implique exercício de jurisdição pelo juízo deprecante, como a mera coleta de informações ou notificações.

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