De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito...
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Q3907563
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não exceda 24 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.

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