A Lei de Migração estabelece que a deportação é uma medida...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
Com base na Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), julgue o item a seguir.
A Lei de Migração estabelece que a deportação é uma medida judicial e administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante que se encontre em situação migratória irregular no território nacional, sendo precedida de notificação para regularização ou saída voluntária.

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