Acerca do processo de conclusão e incorporação de tratados...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
Com base na Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), julgue o item a seguir.
Acerca do processo de conclusão e incorporação de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, a promulgação presidencial deve ocorrer antes da aprovação congressual.

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