No Brasil, em caso de conflito entre tratado internacional...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
Com base na Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), julgue o item a seguir.
No Brasil, em caso de conflito entre tratado internacional regularmente incorporado ao ordenamento jurídico interno e norma infraconstitucional anterior, prevalecerá a norma internacional, salvo disposição contrária da Constituição.

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