Acerca do domínio público internacional, julgue o item...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
Acerca do domínio público internacional, julgue o item subsequente.
O mar territorial de um Estado costeiro estende-se até 12 milhas marítimas a partir da linha de base, e, nessa área, o Estado exerce soberania plena, ressalvado o direito de passagem inocente de navios estrangeiros.

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