Durante audiência pública no Congresso Nacional sobre...
- Prova FGV - CNU - Bloco 7 - Justiça e Defesa - Pós Edital - 2025 - 2º Simulado
Durante audiência pública no Congresso Nacional sobre reforma do sistema de justiça penal, o Deputado Leôncio Amaral apresentou relatório alertando para o crescimento de práticas caracterizadas como lawfare no país. O parlamentar citou casos de persecução penal marcada por ampla cobertura midiática, vazamentos seletivos, medidas cautelares desproporcionais e uso de ações judiciais com forte impacto eleitoral, especialmente contra líderes oposicionistas e movimentos sociais. Diversos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) argumentaram que o simples uso de instrumentos legais não poderia ser considerado ilícito, ainda que com impacto político. Diante do debate, a comissão aprovou proposta para a criação de um observatório legislativo sobre garantias contra o abuso do poder judicial.
Com base nessa situação e na doutrina internacional, assinale a alternativa correta.

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