O sistema prisional brasileiro enfrenta críticas constantes...
- Prova FGV - CNU - Bloco 7 - Justiça e Defesa - Pós Edital - 2025 - 4º Simulado
O sistema prisional brasileiro enfrenta críticas constantes quanto à superlotação, falta de acesso a serviços essenciais e violações de direitos. Em resposta, o Brasil comprometeu-se a implementar normas internacionais de proteção às pessoas privadas de liberdade, especialmente as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela) e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas (Regras de Bangkok), ambas incorporadas como referência na jurisprudência do STF, CNJ e órgãos internacionais de direitos humanos.
Sobre a aplicação dessas diretrizes internacionais no contexto brasileiro, assinale a alternativa correta.

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